Wanessa Lima

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Lei do Bem: prazo para declaração de investimentos em PD&I vai até 30 de setembro. 

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O Governo Federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), prorrogou até 30 de setembro de 2025...
REFIS/FDI: adesão ao parcelamento do ICMS encerra em 30 de junho.

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Empresas incentivadas pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) no Ceará têm até o dia 30 de junho de 2025 para...
Prefeitura de Fortaleza regulamenta Declaração de Benefícios Fiscais para empresas incentivadas.

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Foi publicado no dia 12 de maio o Decreto nº 16.266/2025 que regulamenta a apresentação, periodicidade e prazos da Declaração...
REFIS/FDI: empresas incentivadas no Ceará poderão parcelar o ICMS com descontos de até 85% em multas e juros.

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O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) autorizou, por meio do Convênio ICMS nº 57/2025, a instituição de um programa...
CAE passará a monitorar incentivos fiscais a partir de 2025.

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal anunciou que, a partir de 2025, iniciará o monitoramento e a...
Transação tributária para débitos até 45MM na PGFN terminará em 31 de janeiro de 2025.

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 2024 um edital para transação por adesão, possibilitando a renegociação de débitos...
Entenda as novas regras sobre transações com Pix.

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A partir de 1º de janeiro de 2025, conforme determina a da Instrução Normativa RFB (IN) n.º 2219, de 17...
Novos incentivos fiscais são incluídos na DIRBI.

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Foi publicada, em 27 de dezembro de 2024, a IN RFB n.º 2.241/2024, que promove alterações na IN RFB n.º...
Receita Federal Altera Normativa sobre Benefícios Fiscais em emissão de debêntures incentivadas de infraestruturas.

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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2235/24, que traz mudanças à Instrução Normativa RFB...
Só é possível a exclusão do ITR em florestas nativas com a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, decide CARF.

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A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) definiu ao julgar os processos 10530.727939/2018-18, 10530.725178/2015-17...
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