Em 6 de junho de 2025, o Estado do Ceará sancionou a Lei n° 19.294/2025, que instituiu o novo Zoneamento...
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal fixou importante precedente no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 1.352.872/SC. A Corte...
Em 16 de abril de 2025, o Juiz da Vara Única da Comarca de Pacoti/CE deferiu medida liminar determinando que...
Em sessão realizada dia 13 de março de 2025, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA) aprovou significativa alteração nas...
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) ajuizou a Ação...
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O Município de Caucaia avança em sua agenda ambiental com a publicação das Resoluções COMDEMA nº 11, 12 e 13,...
Em recomendação expedida no dia 10 de outubro de 2024, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio...
Em recente julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4901, 4902, 4903 e 4937, e da Ação Declaratória...
No Recurso em Habeas Corpus nº 185682 – MT, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo...