Karine Coelho

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Lei do Bem: prazo para declaração de investimentos em PD&I vai até 30 de setembro.

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O Governo Federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), prorrogou até 30 de setembro de 2025...

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Empresas incentivadas pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) no Ceará têm até o dia 30 de junho de 2025 para...

Prefeitura de Fortaleza regulamenta Declaração de Benefícios Fiscais para empresas incentivadas.

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Foi publicado no dia 12 de maio o Decreto nº 16.266/2025 que regulamenta a apresentação, periodicidade e prazos da Declaração...

REFIS/FDI: empresas incentivadas no Ceará poderão parcelar o ICMS com descontos de até 85% em multas e juros.

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O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) autorizou, por meio do Convênio ICMS nº 57/2025, a instituição de um programa...

CAE passará a monitorar incentivos fiscais a partir de 2025.

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal anunciou que, a partir de 2025, iniciará o monitoramento e a...