Lanuzza Guimarães

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Ceará publica nova lei de zoneamento costeiro com regras atualizadas para uso e proteção ambiental.

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Em 6 de junho de 2025, o Estado do Ceará sancionou a Lei n° 19.294/2025, que instituiu o novo Zoneamento...
Estado do Ceará fixa critérios para que municípios possam realizar licenciamento ambiental.

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Em 2 de maio de 2025, o Estado do Ceará sancionou a Lei Estadual nº 19.240/2025, responsável por estabelecer os...
Ceará avança na proteção ambiental: criação do CPCCA.

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O Governo do Ceará deu um passo significativo na proteção do meio ambiente ao instituir, por meio do Decreto nº...
Ministério do Meio Ambiente inclui novas etapas para manifestação do ICMBio nos processos de licenciamento ambiental. 

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Por meio da Instrução Normativa nº 16/GABIN/ICMBio/2025, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima alterou o procedimento pelo...
STF define como imprescritível a pretensão executória de reparação ambiental. 

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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal fixou importante precedente no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 1.352.872/SC. A Corte...
Ibama institui programa com diretrizes para a conversão de multas ambientais.

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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), instituiu por meio da Portaria nº 25/2025, o...
SEMACE aprova mudanças para reforçar a gestão das unidades de conservação no estado do Ceará.

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Em sessão realizada dia 13 de março de 2025, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA) aprovou significativa alteração nas...
Decreto federal regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). 

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Em janeiro de 2025, foi publicado o Decreto Federal n.º 12.373/2025, responsável por regulamentar o exercício do poder de polícia...
STJ decide que o cálculo do porte do imóvel rural deve excluir reserva legal e APP. 

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O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo no Recurso Especial n.° 2.480.456, entendeu que, para o cálculo do...
Lei federal prevê remuneração por meio de créditos de carbono como medida para a expansão dos biocombustíveis na matriz energética.

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Foi publicada em 30 de dezembro de 2024, a Lei nº 15.082, responsável por alterar a Lei nº 13.576/2017 (Política...
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